Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Encontrámos 2 resultados
Página 1 de 1
  • Tem documento Em vigor 2007-02-06 - ACÓRDÃO 11/2007 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas vertidas nos artigos 2.º, parte final, 3.º, 7.º, n.º 5, 19.º, n.º 1, 35.º, 36.º, 37.º, n.os 2 a 7, 57.º, 62.º, n.º 1, e 66.º, todos do decreto da Assembleia da República registado sob o n.º 94/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-25 - Acórdão 11/2007 - Supremo Tribunal de Justiça

    Uniformiza jurisprudência contraditória no seguinte sentido: no actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente (Proc. nº 881/2007).

[ Ordenar por data descendente | Ordenar por data ascendente | Ordenar por relevância | Obter esta busca como RSS ]

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda